Realizamos estas nossas Jornadas Parlamentares duas semanas após a aprovação do Orçamento do Estado para o presente ano de 2016, na discussão e elaboração do qual nos envolvemos com propostas que, contribuindo para dar um sinal de inversão de sentido no rumo de exploração e empobrecimento forçado que vinha sendo imposto, permitiram dar resposta a urgentes e importantes problemas dos trabalhadores e do nosso povo.

Foi um trabalho realizado com grande empenhamento e dedicação pelo Grupo Parlamentar do PCP para ver consagradas soluções e medidas que a luta dos trabalhadores e das populações há muito vinham exigindo.

Sabemos que se ficou aquém do que é necessário e possível na resposta às suas justas aspirações e das nossas próprias propostas, seja em relação à valorização das pensões de reforma, seja em relação à eliminação das restrições a direitos e rendimentos dos trabalhadores da Administração Pública, sejam as que visavam garantir mais substanciais apoios à produção nacional e aos sectores produtivos ou uma diminuição da carga fiscal das micro, pequenas e médias empresas mas os passos positivos, ainda que limitados, permitem-nos afirmar que contribuímos com a nossa iniciativa para um Orçamento diferente e para melhor dos orçamentos dos últimos anos, dando com ele mais um avanço na devolução de direitos, remunerações e rendimentos e na solução, nalguns casos parcial, de outros problemas prementes.

Em todo este processo, onde pesaram os condicionamentos das opções do Governo e da sua recusa em se libertar das imposições europeias e de outros constrangimentos externos e internos, seguimos o caminho de honrar a palavra dada na posição conjunta e, acima de tudo, o nosso compromisso com os trabalhadores e o povo na defesa dos seus interesses e das suas justas aspirações a uma vida melhor.

Fizemo-lo conscientes de que a solução dos problemas que os portugueses enfrentam e a gravidade da situação do País a que nos conduziram anos de política de direita, particularmente estes últimos anos de políticas de PEC e de troika concretizada pelo governo do PSD/CDS, iriam exigir dar corpo a uma intervenção quotidiana e sistemática com iniciativa e com proposta que estava para lá dos trabalhos desenvolvidos no âmbito do Orçamento.

Temo-lo vindo a fazer com iniciativas legislativas diversas, nomeadamente dando expressão institucional à campanha nacional sobre os direitos dos trabalhadores «Mais Direitos, Mais Futuro, Não à Precariedade».

(...) Iniciativas visando também libertar Portugal dos constrangimentos que pesam na solução dos problemas de fundo da sociedade portuguesa, como a questão da dívida e das amarras e limitações externas resultantes do euro, mas igualmente os graves problemas que resultam de um sistema financeiro que se tem manifestado como um preocupante factor de desequilíbrio, de instabilidade e de degradação económica e social do País e que será objecto de novas propostas, onde se inclui a manutenção do Novo Banco na esfera pública, dando expressão concreta à nossa afirmação de que nas actuais circunstâncias, não há banca nacional se não for pública.

A banca privada esteve no epicentro e é responsável pela crise financeira, não tem canalisado a liquidez para a economia designadamente para as pequenas e médias empresas e como veio a público recentemente com os chamados “papeis do Panamá” o sistema bancário internacional é o maior organizador e impulsionador à fuga de impostos e à ocultação do capital proveniente dos mais variados tipos de origens ilegais ou mesmo criminosas.

Tornando-se cada vez mais claro o escândalo daquilo que se esconde por detrás dos chamados offshores, torna-se cada vez mais evidente a necessidade de medidas concretas de combate a essa realidade. O PCP juntará às duas iniciativas já entregues na Assembleia da República sobre esta matéria uma outra iniciativa legislativa com vista à taxação das operações financeiras realizadas com offshores, contrariando as práticas de fuga aos impostos ou ocultação da proveniência dos capitais.

Defender o interior

(...) Todos temos consciência de que nos últimos tempos o País andou ainda mais para trás, tornando-se mais pobre, mais injusto e mais desigual e sem nenhum dos seus problemas resolvidos.

Isso está bem patente na evolução da principal actividade produtiva da região transmontana e duriense – a agricultura – que aqui é predominantemente familiar e elemento fundamental de defesa da produção e do emprego.

Apesar do processo de concentração forçada da estrutura fundiária a que temos vindo a assistir, em resultado das políticas da PAC e da política de direita de sucessivos governos, que fez desaparecer mais de 150 mil explorações entre 2009 e 2013, as pequenas e médias explorações, no essencial, da agricultura familiar, são mais de 95 por cento que continuam a assegurar a esmagadora maioria do emprego no sector e cerca de metade da produção do País.

É uma evidência reconhecida que a defesa do interior e a ocupação equilibrada destes territórios é indissociável da defesa da agricultura familiar. Todos o dizem. Porém, quando se trata de passar das palavras aos actos a situação é diferente. Vimos isso recentemente com o Projecto do PCP de valorização da agricultura, chumbado pelos votos do PSD, do CDS, mas também do PS!

Nós não podemos deixar de nos inquietar com tais opções!

Falando de agricultura e comunidades rurais queria aqui deixar uma palavra para os baldios e para os compartes, seus legítimos donos.

(...) Pela nossa parte, asseguramos o empenhamento em reverter o criminoso processo de sonegação dos baldios aos povos e de lhes garantir, tendo em conta as exigências dos novos tempos, o direito dos povos ao seu uso, propriedade e gestão.

Em relação à Casa do Douro, é outro problema de grande importância que não podemos aqui omitir.

Já falámos muito sobre isto. Os durienses, os transmontanos, conhecem bem a nossa posição. Mas não podemos deixar de assinalar que a vida provou o que o PCP sempre afirmou.

(...) Aqui reafirmamos a posição de princípio do PCP. É necessário uma instituição pública no Douro, de inscrição obrigatória de todos os produtores, com os poderes históricos da Casa do Douro. É indispensável pacificar esta região dilacerada com problemas.

(...) Por fim, permitam-me que refira um outro sector, o dos produtores de leite e carne, para, manifestando a nossa solidariedade pelas lutas que têm protagonizado, pelo direito a produzir, reafirmar que são necessárias medidas urgentes para assegurar que não se repita, nesta região como noutras, neste sectores como em toda a agricultura, a situação de Trás-os-Montes ter sido uma das principais regiões produtoras do País e hoje estar reduzida a meia dúzia de produtores.

Somos cada vez menos um país de produtores o que naturalmente nos fragiliza perante outros, em particular em momentos de grave crise como aquele que temos vindo a viver.

(...) Um país que não produz, não tem futuro.

Parece que há quem imaginasse que isso era possível mas os resultados estão à vista.

O País não «viveu acima das suas possibilidades», produziu foi abaixo das suas necessidades e possibilidades (e distribuiu muito mal a riqueza criada).

(...) Mas não foram apenas os sectores produtivos as vítimas desta política, a degradação atingiu todas as áreas e dimensões da vida do nosso povo.

Foi também a política de destruição do Poder Local, liquidando freguesias com graves consequências para as populações, condenando-o à asfixia financeira e demolindo a sua autonomia, em prejuízo dos interesses locais.

Foram as políticas que impulsionaram um brutal ataque ao direito à saúde com o ataque efectuado ao SNS confrontado com enormes carências de profissionais e com os encerramentos de serviços; à educação onde pesa negativamente além do encerramento de centenas de escolas, os sucessivos cortes orçamentais e o subfinanciamento crónico do ensino superior; à segurança social com os cortes nas prestações sociais e a todos os serviços públicos em prejuízo das populações (...).

Pela viragem

Todas estas políticas tiveram expressão no plano do território e estão bem patentes na dinâmica assimétrica traduzida na perda de coesão territorial.

Assimetrias avolumadas apesar dos milhares de milhões de euros de sucessivos programas de fundos comunitários supostamente destinados a assegurar a prometida coesão social e territorial mas efectivamente desviados para beneficiar o grande capital e aplicados à margem de planos regionais de desenvolvimento.

A região tem potencialidades e capacidades para se desenvolver. Essa é a nossa profunda convicção e grande é a nossa vontade de contribuir para a concretizar.

Não existem hoje dúvidas de que a saída para a grave situação que temos vivido, exige uma viragem com uma nova política, em ruptura com a política de direita que conduziu o País ao retrocesso económico e social.

Exige uma política dirigida à revitalização das suas economias debilitadas que só podem ser asseguradas com mais investimento público e comunitário dirigido à criação de infra-estruturas de desenvolvimento, ao apoio aos seus sectores produtivos, à utilização racional dos seus recursos e no seu aproveitamento para o desenvolvimento e diversificação com novos sectores de actividade, como o turismo e visando a valorização efectiva dos rendimentos das populações, nomeadamente dos salários e pensões e afirmando o direito ao trabalho com direitos.

Uma nova política com um novo olhar para o território com a concretização de uma efectiva política de descentralização, com valorização do poder local e a reposição dos meios financeiros indispensáveis à prossecução das suas competências e a devolução ao povo das freguesias roubadas, do aumento do investimento público e em particular do plano de investimentos da Administração central, de uma gestão democrática dos fundos comunitários privilegiando os programas operacionais regionais.

Uma política de defesa e recuperação dos serviços públicos, em particular nas funções sociais do Estado (saúde, educação e segurança social), reforçando os seus meios humanos e materiais, como elemento essencial à concretização dos direitos do povo e ao desenvolvimento do País;

É esta a política de que o nosso País precisa e que os trabalhadores e as populações merecem. (...)

(Título e subtítulos da responsabilidade da redacção)